Termos de Serviço


Prezado (a)

Estes Termos de Uso disciplinarão a relação entre a

AIO EDUCAÇÃO
e
USUÁRIOS.

Para utilizar os serviços da Plataforma, você deverá concordar e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade.


CAPÍTULO I:CONDIÇÕES GERAIS


1.1. Âmbito.
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso ( “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela AIO EDUCAÇÃO (“Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da
AIO EDUCACAO Ltda.
Sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 37.533.069/0001-90 e está sob sua responsabilidade e gestão.


1.2. Atuação.
A
AIO
é uma Plataforma que permite que os
USUÁRIOS
facilitem seus estudos para o Enem através da utilização de inteligência artificial para criar trilhas de aprendizagem individualizadas.


1.2.1
A
AIO EDUCAÇÃO
não possui qualquer responsabilidade pelo resultado almeijado ou alcançado pelos
USUÁRIOS
nas provas do ENEM, não havendo qualquer garantia de aprovação ao adquirir os serviços pela Plataforma.


1.3. Sujeitos.
USUÁRIOS
são Pessoas Jurídicas, regularmente constituídas, e Pessoas Físicas de todas as idades, principalmente, mas não limitado a alunos do ensino médio, professores e gestores de escolas.


1.3.1
Aos
USUÁRIOS
menores de idade ou incapazes, sejam estes absolutamente ou relativamente incapazes, o uso da Plataforma deverá ser restrito, sob as condições de serem representados ou assistidos, conforme norma civil aplicável.


1.4. Adesão e Aceite.
Pelo presente instrumento, os
USUÁRIOS
concordam que:


(i) Deverão aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade da
AIO EDUCAÇÃO
, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma;

(ii) Clicando na caixa de aceitação dos Termos devem aderir e concordar em se submeter ao disposto nos presentes Termos;

1.5. Violação das Condições.
Na eventualidade de um
USUÁRIO
descumprir qualquer das condições aqui previstas, A
AIO EDUCAÇÃO
reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.


1.6. Modificações.
A
AIO EDUCAÇÃO
se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, com o envio de avisos para ciência do
USUÁRIO
, sem qualquer responsabilização da
AIO EDUCAÇÃO
devido a:


1.6.1.
Quaisquer modificações efetuadas pela
AIO EDUCAÇÃO
na plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.


CAPÍTULO II: MODO DE UTILIZAÇÃO


2.1. Dinâmica.
Os
USUÁRIOS
poderão se cadastrar na
AIO EDUCAÇÃO
preenchendo o formulário disponibilizado pela mesma ou fazer log-in via rede social. Ao efetuarem o cadastro, os
USUÁRIOS
terão acesso aos planos da AIO nas seguintes hipóteses: (i) caso concluam a compra, conforme condições previstas na plataforma; ou (ii) caso seja disponibilizado acesso gratuito, durante período determinado, por meio de política especial definida pela AIO ; (iii) caso o acesso seja adquirido pela instituição de ensino ou parceiro da AIO. As funcionalidades e conteúdos oferecidos aos USUÁRIOS cadastrados poderão ser alterados sem aviso prévio.


2.2. Incorreção de Informações Cadastrais.
O
USUÁRIO
, para utilizar os Serviços da Plataforma, deverá prestar as informações exigidas no momento do cadastro, conforme disposto na Política de Privacidade.


2.2.1.
A
AIO EDUCAÇÃO
se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todo
USUÁRIO.


2.3. Uso de Cadastro por Terceiros.
Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis, devendo a
AIO EDUCAÇÃO
ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado de conta de
USUÁRIO
, em tempo hábil, não sendo a
AIO EDUCAÇÃO
responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do usuário.


2.3.1.
Os
USUÁRIOS
deverão:

(i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet;

(ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e off-line;

(iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na AIO EDUCAÇÃO, sabendo de suas responsabilidades;

e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.


2.4. Obrigações do USUÁRIO.
É de obrigação do USUÁRIO:


a) Não utilizar a
AIO EDUCAÇÃO
para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;

b) Autorizar que a
AIO EDUCAÇÃO
possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;

c) Apresentar comportamento honesto e de boa fé;

d) Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais; e

e) Realizar os pagamentos referentes ao plano contratado, conforme condições previstas na plataforma.

2.5. Obrigações da Plataforma.
É de obrigação da
AIO EDUCAÇÃO:


a) Disponibilizar os serviços da Plataforma de forma segura e estável;

b) Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis;

c) Proteger a confidencialidade de todas as informações dos
USUÁRIOS.


2.7. Idoneidade.
Os
USUÁRIOS
declaram, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade incólume, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime.


CAPÍTULO III: ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE


3.1. Restrições.
Não é permitido acessar as áreas de programação da
AIO EDUCAÇÃO
, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da
AIO EDUCAÇÃO
, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.


CAPÍTULO IV: REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO


4.1. Remuneração.
Ao se cadastrar na Plataforma, o
USUÁRIO
poderá adquirir um dos planos disponíveis, mediante a realização de pagamento, conforme condições previstas na Plataforma. Caso o
USUÁRIO
obtenha acesso a período gratuito, ao final deste, deverá adquirir a versão paga da Plataforma para continuar utilizando as funcionalidades da
AIO EDUCAÇÃO.


4.1.1.
Os planos poderão ser disponibilizados, ainda, por meio de gift card adquirido em plataforma de terceiro, o qual irá conter um valor para ser utilizado na compra de plano. Nesse caso, deve ser realizado o cadastro na Plataforma AIO EDUCAÇÃO para ativar o uso do gift card.


4.1.2
A aquisição dos planos da AIO será realizada mediante pagamento à vista, transferência/pix ou cartão de crédito, de acordo com as condições apresentadas no ato de compra.


4.1.3
Após a realização do pagamento, o
USUÁRIO
poderá utilizar todas as funcionalidades do plano adquirido durante o período de acesso autorizado pelo respectivo plano. Após este período, o
USUÁRIO
deverá renovar ou adquirir novo plano para continuar acessando as funcionalidades da Plataforma ou adquirir um outro produto para funcionalidades adicionais.


4.1.4
A
AIO EDUCAÇÃO
se reserva o direito de, ao seu exclusivo critério, alterar os valores dos planos oferecidos. Inclusive, reserva-se o direito de, a qualquer momento, efetuar modificação para que qualquer conteúdo, eventualmente oferecido de forma gratuita, seja adquirido de forma remunerada.


4.2. Exercício do Direito de Arrependimento.
O
USUÁRIO
poderá desistir da assinatura em até 14 (quatorze) dias úteis a contar da data em que a compra foi realizada, recebendo os valores pagos de volta em sua integralidade.


4.2.1.
Em caso de gift card adquirido em plataforma de terceiro, o prazo para desistência da compra inicia a partir da data de ativação deste gift card na Plataforma
AIO EDUCAÇÃO.


4.3. Cancelamento pelo USUÁRIO.
Caso o
USUÁRIO
cancele seu cadastro na Plataforma, todos os seus registros serão excluídos, ressalvadas as hipóteses em que haja a necessidade de retenção dos registros para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.


4.3.1.
Caso haja valores em aberto, o
USUÁRIO
interessado no cancelamento deverá efetuar a sua quitação para que seja efetuado.


CAPÍTULO V: EXCLUSÃO DE GARANTIAS


5.1. Disponibilidade.
A plataforma está disponível para uso dos
USUÁRIOS
e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A
AIO EDUCAÇÃO
declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro. Além disso, a
AIO EDUCAÇÃO
não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O
USUÁRIO
aceita que todo o risco decorrente da sua utilização da
AIO EDUCAÇÃO
é da sua exclusiva responsabilidade.


CAPÍTULO VI:LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE


6.1.
A
AIO EDUCAÇÃO
responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados


6.1.1.
A
AIO EDUCAÇÃO
reitera que não constitui com nenhum dos
USUÁRIOS
da plataforma:

(i) sociedade, associação ou representação;

(ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou

(iii) relação empregatícia.


6.2. Responsabilidade.
A
AIO EDUCAÇÃO
não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de:

(i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um USUÁRIO;

(ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um USUÁRIO;

(iii) falhas nas conexões;

(iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros;

(v) produtos ou serviços de terceiros, mesmo que adquiridos através da Plataforma.


6.3. Violação de Direito de Terceiros.
A
AIO EDUCAÇÃO
não se responsabilizará perante qualquer
USUÁRIO
em relação a qualquer violação de direito de terceiros.


6.4. Danos.
Em nenhum caso, a
AIO EDUCAÇÃO
será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma que o
USUÁRIO
possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.


6.5. Indenização.
Os
USUÁRIOS
indenizarão a
AIO EDUCAÇÃO
, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.


CAPÍTULO VII: INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES


7.1. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões.
Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso da
AIO EDUCAÇÃO
ou qualquer outra informação, o
USUÁRIO
poderá entrar em contato com os administradores da
AIO EDUCAÇÃO
através do e-mail
contato@aio.com.br.


7.2. Vedação e inativação de cadastro.
Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro do
USUÁRIO
que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:

(i) Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

(ii) Violação de quais leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;

(iii) Violação do disposto na Política de Privacidade da Plataforma;


CAPÍTULO VIII: ENGENHARIA DA PLATAFORMA


8.1. Aperfeiçoamento.
Os
USUÁRIOS
concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.


8.2. Erros de Funcionamento.
Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A
AIO EDUCAÇÃO
não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.


9.1. Utilização da Propriedade Intelectual
O uso comercial da expressão
"AIO EDUCAÇÃO"
, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários da
AIO EDUCAÇÃO
, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos proprietários da
AIO EDUCAÇÃO
reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.


9.1.1.
Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários da
AIO EDUCAÇÃO.
Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.


9.2. Relações com Terceiros.
A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela
AIO EDUCAÇÃO.
Como não possui controle sobre esses sites, a
AIO EDUCAÇÃO
não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da
AIO EDUCAÇÃO
para com esses sites e seus conteúdos.


CAPÍTULO X: CONDIÇÕES FINAIS


10.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso.
Na eventualidade de um descumprimento por parte do
USUÁRIO
de qualquer disposição dos Termos de Uso, este reconhece e aceita que a
AIO EDUCAÇÃO
pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à plataforma.


10.2. Advertências e suspensão.
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a
AIO EDUCAÇÃO
poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um
USUÁRIO
, a qualquer tempo, se:


a) não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso ou da política de privacidade;


b) descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da plataforma;

c) utilizar, sem autorização, nome e/ou marca da
AIO EDUCAÇÃO
, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual da
AIO EDUCAÇÃO;


d) não puder ser verificada a identidade ou se qualquer informação fornecida por este estiver incorreta;

10.3. Tratamento dos Dados Pessoais.
Para que a Plataforma tenha qualidade e para que os
USUÁRIOS
possam obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos na Política de Privacidade da
AIO EDUCAÇÃO.


10.4. Nulidades.
Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.


CAPÍTULO XI: LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO


11.1.
Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca do Rio de Janeiro, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por autocomposição.


Atualizado em 14 de outubro de 2021.

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