Universidade Federal do Rio Grande do Norte 2021

I

Os preceitos da sobredita lei não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, ainda que no desempenho de função administrativa.

II

Órgão é a entidade de atuação dotada de poder de decisão.

III

Um dos critérios a ser observado no processo administrativo é a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

IV

Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração.