Ministério Público do Rio de Janeiro 2022
Suponha que João, empregado público, tenha proposto uma ação com o objetivo de discutir a sua reintegração aos quadros da empresa. Pondera na petição inicial que seu desligamento se deu de forma indevida, pois, ao contrário do que justifica a empresa, a aposentadoria voluntária e vinculada ao Regime Geral de Previdência Social não é indicada pela legislação trabalhista como evento apto a autorizar a extinção da relação de emprego. A respeito da situação hipotética e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Caso a aposentadoria tenha ocorrido antes da promulgação da EC 103/109, João deverá ser reintegrado e terá direito a manter o vínculo trabalhista, com a acumulação de proventos e salário.
A competência para o julgamento do processo é da Justiça do Trabalho, dado que o ato de demissão de empregado público possui natureza trabalhista e não constitucional-administrativa.
Independentemente de haver ou não a reintegração, os proventos da aposentadoria não podem ser cumulados com o salário, por não se tratar de hipótese autorizada pela Constituição Federal.
A reintegração ao emprego público após a obtenção de aposentadoria, na mesma função, representa ofensa ao princípio do concurso público.
A reintegração ao emprego público somente pode acontecer caso seja precedida de requerimento administrativo, apresentado na empresa em até 120 (cento e vinte) dias após o desligamento.
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