Universidade Federal do Paraná 2023

Segundo a explicação da comissão de especialistas que sugeriu uma reforma da organização administrativa brasileira, a administração indireta é organizada com base na hierarquia e na desconcentração, sendo composta por órgãos sem personalidade jurídica.

A criação e a extinção de órgãos da administração indireta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

A organização e o funcionamento da administração direta serão regulados por decreto.

A administração pública direta envolve o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado.

A administração pública direta envolve o fenômeno da descentralização por serviços das atividades estatais, pois a pessoa política faz nascer, por lei, outro ente com personalidade jurídica própria.