Prefeitura de Parobé 2022
Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Constituição Federal, os tributos são impostos, taxas e contribuições de avaria.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
De acordo com o Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
Resolução
Para responder a essa questão, é necessário compreender o conceito de tributo conforme definido pelo Código Tributário Nacional (CTN). A alternativa correta é a que está de acordo com o artigo 3º do CTN, que estabelece o tributo como uma prestação pecuniária compulsória, que não é sanção por ato ilícito e é instituída por lei.
As outras alternativas contêm erros como a menção de 'contribuições de avaria' que não existem no sistema tributário brasileiro, ou detalhes incorretos sobre a natureza jurídica dos tributos.
Dicas
Releia a definição legal de tributo no Código Tributário Nacional.
Desconsidere opções que mencionem termos não reconhecidos no sistema tributário brasileiro.
Concentre-se na natureza do tributo, não em sua denominação.
Erros Comuns
Confundir a natureza jurídica dos tributos com sua denominação ou características formais.
Incluir categorias de tributos que não são reconhecidas pela legislação tributária brasileira.
Conceito de Tributo: Tributo é uma obrigação de pagar, instituída por lei, que não corresponde a uma penalidade de ato ilícito. Os tributos no Brasil são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Natureza Jurídica: A natureza jurídica do tributo é determinada pelo seu fato gerador, independentemente de sua denominação.
