Prefeitura de Canoas 2021
Sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme a Lei nº 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa correta.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente ou de capital derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
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