Ministério Público de Goiás 2021

Sua edição coincide com a chegada ao país dos primeiros trabalhadores imigrantes, bem como com o período de transição da mão de obra escrava para assalariada. Com a lei, as terras passaram a ter valor de compra e de venda para impedir que trabalhadores assalariados tivessem acesso a elas e gerassem concorrência com os grandes fazendeiros.

Estabeleceu-se, com a lei, que só poderiam ser adquiridas terras por compra e venda, doação do Estado ou posse, a fim de beneficiar os escravos recém-libertos.

Foi promulgada por D. Pedro II e contribuiu para preservar a estrutura fundiária no país, impedindo o monopólio de muitas terras nas mãos dos ricos fazendeiros.

Tratou-se de importante instrumento normativo que marca o início de uma tentativa de realização da Reforma Agrária no país.