Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que:
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo deverá elaborar uma nova Lei Orçamentária.
O exercício financeiro não coincide com o ano civil.
As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
São créditos adicionais, as autorizações de despesa computadas e dotadas na Lei de Orçamento.