Universidade Federal de Alagoas 2023

O ato da disposição do corpo pode ser irrevogado a qualquer tempo.

O artigo 14 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, regulamenta a disposição gratuita do corpo para depois da morte.

A disposição do corpo com objetivo científico para depois da morte é específica para o corpo, não sendo aplicada para partes deste.

O artigo 13 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, regulamenta a disposição dos corpos não reclamados para depois da morte.

Por ser um ato altruísta, a disposição do próprio corpo para depois da morte poderá render remuneração ao cônjuge ou aos dependentes.