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Tribunal de Contas dos Municípios do Pará 2023
Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
a
A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.
b
A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.
c
A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.
d
A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.
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Resposta
C
Resolução
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