Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, no que tange à Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, a autorização concedida pelo Poder Legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante para alocar recursos para os fins por eles especificados, é definida como:
dotação orçamentária.
orçamento aprovado.
orçamento autorizado.
regime orçamentário.
orçamento plurianual.