Prefeitura de Dourados 2022
Segundo a Lei nº 8078/1990, para execução da Política Nacional das Relações de Consumo o poder público conta com os instrumentos listados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público
Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo
Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o fornecedor carente
Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor
Resolução
Para resolver essa questão, é necessário conhecer a Lei nº 8078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece os direitos dos consumidores e os meios para sua proteção e defesa. A questão pede para identificar a alternativa incorreta, ou seja, aquela que não é um instrumento previsto na lei para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
Dicas
Releia as alternativas e lembre-se de que a assistência jurídica gratuita é geralmente destinada aos consumidores, e não aos fornecedores.
Considere os principais objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo e quem ela visa proteger.
Foque nas palavras 'consumidor' e 'fornecedor' para identificar a alternativa que foge ao escopo de proteção estabelecido pela lei.
Erros Comuns
Confundir as medidas de proteção destinadas aos consumidores com as que seriam destinadas aos fornecedores.
Assumir que todas as alternativas estão corretas sem verificar a legislação pertinente.
O Código de Defesa do Consumidor prevê uma série de medidas para proteger os direitos dos consumidores, incluindo a criação de órgãos e entidades que atuam na defesa desses direitos. Conhecer essas medidas é essencial para compreender como o poder público e a sociedade pode atuar em prol do consumidor.
