Fundação de Proteção e defesa do Consumidor / Instituto de Defesa do Consumidor 2023

De acordo com o Decreto n.^o 42.590/2021, que institui o II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres, julgue os itens de 101 a 105.

São objetivos específicos do Plano o fomento da implementação da Lei Maria da Penha, a divulgação de seu teor e sua inclusão nos currículos de formação de agentes de segurança, de saúde e de educação.