Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2017
Relativamente aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:
O princípio da anterioridade, também conhecido como princípio da não surpresa, aplica-se aos casos em que o tributo é instituído, majorado ou reduzido.
O princípio da anterioridade anual, que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, aplica-se ao imposto extraordinário de guerra.
O princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual é proibida a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, aplica-se ao imposto extraordinário de guerra e ao IOF.
Em geral, os tributos submetem-se tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
E mais: nota TRI a todo o momento.
