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Tribunal de Justiça do Ceará 2023
Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
a
As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
b
Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.
c
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.
d
Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.
e
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado.
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Resposta
C
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