Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina 2023
Quanto ao procedimento sumaríssimo, incluído pela Lei n.º 9.957/2000, assinale a alternativa correta.
Nos dissídios individuais em que é parte a administração pública direta, deve ser adotado o procedimento sumaríssimo.
Aberta a sessão, o juiz deve dar a oportunidade para a conciliação entre as partes, as quais devem se manifestar de imediato, sob pena de preclusão da possibilidade de acordo.
Todos os incidentes que possam interferir no prosseguimento do processo devem ser decididos na sentença.
As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto.
Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo a citação se dará por edital, sendo vedada a realização de outras diligencias para o ato.
