Advocacia-Geral da União 2023

É função do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) decretar intervenção federal para garantir o exercício das funções afetas ao Poder Judiciário.

É competência do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo presidente da República.

As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas em sessão restrita aos seus membros, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta do órgão colegiado.

Os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado Federal para o exercício de mandato de dois anos.