Ordem dos Advogados do Brasil 2015
Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
Resolução
Para resolver essa questão, é importante entender o princípio da legalidade tributária, que estabelece que somente a lei pode criar, modificar ou extinguir tributos, incluindo concessões de isenções. O IPTU é um imposto municipal e, portanto, qualquer isenção deve ser estabelecida por meio de lei aprovada pela Câmara de Vereadores do município.
Dicas
Relembre o princípio da legalidade tributária e qual a forma de instituição de tributos e isenções.
Considere qual entidade tem a competência para conceder isenções relacionadas ao IPTU.
Pense sobre a diferença entre isenção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Erros Comuns
Confundir isenção com suspensão ou extinção do crédito tributário.
Acreditar que um decreto pode substituir a necessidade de uma lei para conceder isenções tributárias.
Desconsiderar a competência do ente federativo que deve conceder a isenção do IPTU.
A legalidade tributária é um princípio fundamental do direito tributário, que determina que apenas a lei pode instituir ou modificar tributos. No caso de concessões de isenções tributárias, estas também devem ser efetuadas por meio de lei, respeitando o âmbito de competência de cada ente federativo.
