Prefeitura de Pindamonhangaba 2023
Para efeitos da Lei Federal no 12.651 de 2012, entende-se como de interesse social as
atividades de segurança nacional e proteção sanitária.
atividades e obras de defesa civil que proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das Reservas Legais e Áreas de Preservação Permanente.
atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.
atividades devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal.
obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquelas necessárias aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho.
Resolução
Para resolver essa questão, o estudante deve estar familiarizado com a Lei Federal nº 12.651 de 2012, conhecida como novo Código Florestal, que define o que é considerado de interesse social em relação à proteção da vegetação nativa. A resposta correta é a que está de acordo com os termos e definições desta lei.
Dicas
Releia a definição de interesse social conforme está na Lei Federal nº 12.651 de 2012.
Concentre-se nas opções que se referem especificamente à proteção da vegetação nativa.
Pense em atividades que seriam essenciais para a manutenção e recuperação do ambiente natural.
Erros Comuns
Um erro comum é o estudante escolher opções que parecem socialmente importantes, mas que não se enquadram na definição legal de interesse social para a proteção da vegetação nativa.
O novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651 de 2012) estabelece diretrizes para a conservação da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais, exploração florestal e recuperação de áreas degradadas, além de definir o que é considerado de interesse social.
