Prefeitura de São José do Rio Pardo 2022

Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá atender aos seguintes requisitos:

I. declaração de efetiva necessidade.

II. comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais _ fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

III. comprovação de prestação de serviços às Forças Armadas.

IV. apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

V. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo,_ atestadas na forma disposta no regulamento da Lei de Desarmamento.

É correto o que está contido apenas em