Universidade Federal de Roraima 2023
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Para tanto, em conformidade com as normas que tratam sobre Orçamento público, está CORRETO o que se afirma em:
anualidade: delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
universalidade: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
exclusividade: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Sem qualquer ressalva.
orçamento bruto: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, permitidas deduções.
não-afetação da receita de impostos: permite a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
E mais: nota TRI a todo o momento.
