Prefeitura de Caxias do Sul 2021
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas. Nesse ínterim, assinale a alternativa que corresponde ao principio orçamentário da universalidade.
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2 ° da Lei n º 4. 320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2 º da Lei n º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2 ° da Lei n º 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Previsto pelo art. 6 ° da Lei n º 4.320/ 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Resolução
Para resolver essa questão, é necessário compreender o que é o princípio orçamentário da universalidade. Este princípio estabelece que todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária, sem quaisquer omissões. Dessa forma, evita-se a existência de orçamentos paralelos e garante-se uma visão abrangente e completa da situação financeira do ente público. A alternativa correta é a que indica que todas as receitas e despesas devem estar presentes na Lei Orçamentária Anual de cada ente federado.
Dicas
O princípio da universalidade não permite exceções ou omissões na Lei Orçamentária Anual.
Relembre que este princípio visa a transparência total das finanças públicas, incluindo todas as receitas e despesas.
Considere o termo 'universalidade' como uma pista: ele sugere inclusão de tudo, sem restrições.
Erros Comuns
Confundir o princípio da universalidade com outros princípios, como o da unidade ou totalidade.
Achar que o princípio da universalidade se refere apenas às receitas ou apenas às despesas, quando na verdade se refere a ambas.
O princípio da universalidade é um dos princípios orçamentários previstos na legislação brasileira, especificamente na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal. Ele determina que a Lei Orçamentária Anual deve englobar todas as receitas e despesas do ente público, sem exceções, assegurando transparência e controle efetivo sobre as finanças públicas.
