clear
TRT TRT 23ª/MT 2012 2012
Os bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de institutos do direto privado, como a compra e venda, a doação e a permuta, mas por não terem afetação não podem ser alienados por meio de institutos do direito público como a investidura e a legitimação?
a
Verdadeiro
b
Falso
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