Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2021

Observe as seguintes atribuições, no tocante à atividade notarial e de registro público no Estado de Santa Catarina:

I. declarar a extinção de delegação e a vacância de serventia;

II. instaurar sindicância para a apuração de infração disciplinar imputada a notário, a registrador e a servidor que lhe seja diretamente subordinado;

III. presidir as comissões de concurso para provimento e remoção na atividade notarial e de registro.

De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, são competentes para desempenhar as atividades acima, respectivamente, as seguintes autoridades: