Observado o disposto na Lei Federal 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de Assistência Profissional, assinale a alternativa correta. Compete aos Conselho Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia:
Indicar o Diretor-Presidente da Mútua.
Recolher à Tesouraria da Mútua, mensalmente, 1/5 um quinto da taxa de ART.
A fiscalização e aprovação do Balanço, Balancete, Orçamento e da prestação de contas da Diretoria Executiva da Mútua.
A indicação de 3 membros da Diretoria Executiva.