O texto da lei que compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, assim como o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, refere-se à
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei Orçamentária Anual.
Lei Orgânica dos Estados e Municípios.
Lei que aprova o Plano Plurianual.