Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul 2022
O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão entendendo legítima a publicação de nomes e respectivos vencimentos e demais vantagens pecuniárias relativos a servidores públicos em portais da internet mantidos pela Administração Pública. A decisão indica a aplicação do princípio da:
Moralidade administrativa.
Impessoalidade.
Eticidade.
Publicidade.
Eficiência.
Resolução
Para resolver essa questão, é importante que o aluno compreenda o significado e a aplicação dos princípios da administração pública, que estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil. A decisão do Supremo Tribunal Federal em legitimar a publicação de salários e vantagens dos servidores públicos está diretamente relacionada ao princípio da publicidade, que exige que os atos da administração sejam divulgados oficialmente para conhecimento público, garantindo assim a transparência e o controle social.
Dicas
Reveja os princípios da administração pública contidos na Constituição Federal.
Pense em qual princípio está diretamente relacionado com a transparência dos atos públicos.
Lembre-se de que a decisão do STF busca garantir o controle social e a transparência.
Erros Comuns
Confundir o princípio da publicidade com o princípio da moralidade ou eficiência.
Desconhecer o conteúdo do artigo 37 da Constituição Federal.
Não entender a aplicação prática dos princípios administrativos.
Os princípios da administração pública são diretrizes que orientam a atuação do Estado e de seus servidores, e estão previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Os princípios fundamentais são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (conhecidos pela sigla LIMPE).
