Assembleia Legislativa do Maranhão 2023
O Presidente da Assembleia Legislativo do Estado Alfa praticou ato que, ao ver do Deputado Estadual João, era manifestamente contrário à Constituição Estadual e ao Regimento Interno da Casa Legislativa, o que o levou a impetrar mandado de segurança perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A ordem, no entanto, foi denegada com base em um argumento manifestamente contrário à Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em sendo preenchidos os demais requisitos exigidos
não é cabível a interposição de recurso a nenhum tribunal nacional, considerando que as normas discutidas na impetração têm natureza estadual.
pode ser interposto recurso especial, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
pode ser interposto recurso extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
pode ser interposto recurso ordinário a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
pode ser impetrado mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
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