Procuradoria Geral de Niterói - RJ 2023
O Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os edifícios e condomínios que viessem a ser instalados no território municipal, a partir da publicação desse diploma normativo, deveriam contar com hidrômetros individuais.
Irresignada com o teor da Lei nº X, que iria aumentar exponencialmente os custos decorrentes da instalação de edifícios e condomínios no território de Alfa, uma associação que congregava as empresas do setor de construção solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre águas;
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;
constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de preponderante interesse local;
inconstitucional, pois compete ao Estado, poder concedente do serviço público de fornecimento de água, legislar sobre a matéria;
constitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre proteção ao consumidor.
Tudo com nota TRI em tempo real
