Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná 2023
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens 89 e 90.
O instituto da repristinação é vigente no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a expressa determinação legal no sentido de que, em regra, a lei revogada se restaura em virtude de a lei revogadora ter perdido a vigência.
Certo
Errado
Resolução
O instituto da repristinação não é aplicado automaticamente no ordenamento jurídico brasileiro. A repristinação ocorre quando uma lei que havia sido revogada volta a vigorar em razão da revogação da lei que a havia revogado. No entanto, para que isso ocorra, é necessário que haja uma disposição legal expressa determinando a repristinação. Portanto, a afirmativa está errada, pois não é uma regra geral que a lei revogada se restaure automaticamente com a perda de vigência da lei revogadora.
Dicas
Relembre o princípio da continuidade das leis e como uma lei é revogada ou restaurada no ordenamento jurídico.
Considere se a repristinação ocorre de forma automática ou se necessita de uma manifestação expressa do legislador.
Pense em exemplos de quando uma lei revogada foi expressamente restaurada após a revogação da lei que a revogou.
Erros Comuns
Assumir que a repristinação é um processo automático sem necessidade de previsão legal.
Confundir os conceitos de revogação e repristinação.
Repristinação: É o fenômeno jurídico em que uma lei revogada retorna à vigência devido à revogação da lei que a revogou. No Brasil, a repristinação não é automática e só ocorre se houver previsão expressa para tanto.
