OAB 37° 2008
O governo de um estado contratou determinada empresa para a construção da sede de uma das suas secretarias. A obra tinha prazo definido para o início, porém a empresa não pôde começar o serviço dentro do prazo estipulado em contrato porque a administração pública não entregou, em tempo hábil, o local da obra, tampouco expediu as ordens de serviço necessárias, o que impediu que a empresa iniciasse a obra no prazo previsto, descumprindo, portanto, cláusula contratual.
Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de
fato do príncipe.
fato da administração.
álea econômica.
álea ordinária ou empresarial.
Resolução
Para resolver essa questão, é necessário entender o conceito de 'fato da administração', que se refere a uma situação em que o próprio poder público cria obstáculos para o cumprimento de um contrato. No caso apresentado, a administração pública não entregou o local da obra nem expediu as ordens de serviço, impedindo que a empresa cumprisse o prazo contratual. Por ser um impedimento causado pela própria administração, a empresa fica isenta de sanções administrativas.
Dicas
O conceito chave para resolver a questão é identificar quem causou o impedimento para o cumprimento do contrato.
Concentre-se nos termos que indicam ação ou omissão do poder público em relação ao contrato.
Reflita sobre o significado de 'fato da administração' e como ele se aplica à situação descrita.
Erros Comuns
Confundir 'fato do príncipe' com 'fato da administração', apesar de ambos estarem relacionados a ações do poder público, têm significados diferentes.
Ignorar o contexto fornecido que indica que a administração pública causou o impedimento para o cumprimento do contrato.
Escolher uma opção relacionada a riscos econômicos ou empresariais sem relação com o papel da administração pública.
Em direito administrativo, 'fato da administração' é um dos casos de excludentes de responsabilidade que podem isentar uma parte de sanções quando o descumprimento de um contrato se dá por ação ou omissão do próprio poder público. Já o 'fato do príncipe' refere-se a atos gerais do poder público que afetam o contrato de maneira indireta. 'Álea econômica' e 'álea ordinária ou empresarial' dizem respeito a riscos inerentes à atividade econômica que não são causados pelo poder público.
