Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro 2022
Tendo como fundamento a Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, responda às questões 19, 20 e 21.
O Estatuto da Cidade determina que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Uma de suas diretrizes é:
garantia do direito ao parcelamento do solo, à edificação e ao uso excessivo em relação à infraestrutura urbana
retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua execução e acompanhamento de planos, programas e projetos
cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social
criação de leis municipais para determinar a propriedade urbana que cumpre a sua função social, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente
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