Tribunal de Justiça do Amapá 2022
O Estado Alfa celebrou com uma organização da sociedade civil (OSC) uma espécie de parceria, mediante transferência voluntária de recursos para consecução de plano de trabalho proposto pelo poder público estadual, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública, consistentes na promoção e divulgação do “Programa à Vítima e Testemunha Ameaçadas no Estado Alfa”, garantindo, na forma da lei, às vítimas e às testemunhas, alimentação, saúde, moradia, educação e lazer, de maneira a promover a reinserção social dos sujeitos em proteção em um novo território fora do local de risco.
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o instrumento adequado utilizado foi o:
contrato de gestão, e o serviço firmado foi delegado à OSC, contratada mediante licitação;
termo de colaboração, e a OSC foi selecionada por meio de chamamento público;
termo de parceria, e a OSC foi selecionada mediante inexigibilidade de licitação;
termo de fomento, e a OSC foi selecionada mediante contratação direta;
acordo de cooperação, e deve haver prestação de contas sobre os recursos financeiros transferidos ao Tribunal de Contas.
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