Telecomunicações Brasileiras S.A. 2015

Resolução

Para resolver esta questão, é necessário compreender as teorias do fato do príncipe e da imprevisão no contexto do Direito Administrativo brasileiro. A teoria do fato do príncipe refere-se a um ato geral, impessoal e externo à relação contratual que afeta diretamente a execução do contrato administrativo, impondo ao contratado um ônus extraordinário e imprevisível. Já a teoria da imprevisão aplica-se quando há eventos extraordinários e imprevisíveis que alteram drasticamente a base econômica do contrato, tornando sua execução excessivamente onerosa para uma das partes. Ambas as teorias possibilitam a revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.