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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Ceará 2018
O Conselho Nacional do Meio Ambiente –
CONAMA – é o órgão consultivo e deliberativo com
representação de órgãos federais, estaduais e
municipais, setor empresarial e sociedade civil.
Dentre suas atribuições e objetivos, encontra-se:
a
exercer o poder de policiamento e
monitoramento ambiental em âmbito federal,
estadual e municipal, com poderes para autuar
civil e criminalmente, quando constatados
delitos ambientais presentes na legislação
vigente.
b
executar as políticas relativas ao uso sustentável
dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao
extrativismo e às populações tradicionais nas
unidades de conservação de uso sustentável
instituídas pela União.
c
estabelecer normas, critérios e padrões relativos
ao controle e à manutenção da qualidade do
meio ambiente, com vistas ao uso racional dos
recursos ambientais, principalmente os hídricos.
d
executar ações da política nacional de unidades
de conservação da natureza, referentes às
atribuições federais relativas à proposição,
implantação, gestão, proteção, fiscalização e
monitoramento das unidades de conservação
instituídas pela União.
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Resposta
C
Resolução
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Dicas
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Dicas sobre como resolver essa questão
Erros Comuns
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Alguns erros comuns que estudantes podem cometer ao resolver esta questão
Conceitos chave
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