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OAB IX 2012
O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:
a
Decreto.
b
Resolução.
c
Decreto-Lei.
d
Decreto Legislativo.
Ver resposta
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Resposta
D
Resolução
A aprovação de tratados internacionais no Brasil é feita pelo Congresso Nacional e exige a manifestação de ambas as casas, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Após a aprovação, o tratado é ratificado pelo Presidente da República por meio de um Decreto Legislativo. Portanto, a alternativa correta é o 'Decreto Legislativo'.
Dicas
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Lembre-se de que tratados internacionais são acordos formais entre países e exigem um processo legislativo específico.
Pense no papel do Congresso Nacional e na separação dos poderes no Brasil.
Qual tipo de ato normativo é utilizado pelo Poder Legislativo e tem força de lei?
Erros Comuns
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Confundir 'Decreto' com 'Decreto Legislativo', ignorando as diferenças entre atos do Executivo e do Legislativo.
Assumir que 'Resolução' pode ser usada para aprovar tratados internacionais devido à sua nomenclatura genérica.
Esquecer do papel do Congresso Nacional na aprovação de tratados, que não pode ser substituído por um 'Decreto-Lei'.
Revisão
Tratados internacionais são acordos formalizados entre estados e/ou organizações internacionais, que são regidos pelo direito internacional. No Brasil, a aprovação desses tratados ocorre no âmbito do Poder Legislativo, mais especificamente pelo Congresso Nacional, que faz isso por meio do Decreto Legislativo.
O processo inclui a discussão e aprovação nas comissões e no plenário de ambas as casas do Congresso. Após essa etapa, o Presidente da República realiza a ratificação do tratado, que passa a ter força de lei no país.
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