UERR 2018
O Ato Institucional nº 5, AI-5, baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva, foi a expressão mais acabada da ditadura militar brasileira (1964-1985). Vigorou até dezembro de 1978 e produziu um elenco de ações arbitrárias de efeitos duradouros. Definiu o momento mais duro do regime, dando poder de exceção aos governantes para punir arbitrariamente os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados.
Fonte: CPDOC. Disponível em: http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/AI5. Acesso em 19/11/2017.
Qual das alternativas abaixo não aponta as características deste ato?
Decretou o fechamento do Congresso Nacional por 10 anos, anulou o título de eleitor de todos os cidadãos brasileiros e anulou as aposentadorias de cantores, professores e políticos.
Decretou o recesso do Congresso Nacional.
Interviu nos estados e municípios.
Cassou mandatos parlamentares.
Suspendeu, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão; decretar o confisco de bens considerados ilícitos; e suspender a garantia do habeas-corpus.
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