Prefeitura de Pereira Barreto 2018
O art. 8o da Constituição Federal afirma que é livre a associação profissional ou sindical, e observa que
o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e seu registro no órgão competente, vedada ao poder público a interferência, mas ressalvada a intervenção na organização sindical.
é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
E mais: nota TRI a todo o momento.
