Ministério Público de Goiás 2022

O art. 202 da Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás) dispõe sobre as proibições aos servidores que constituem transgressão disciplinar. Sobre o tema, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido deixar de prestar, ou prestar falsamente, quando sob sua responsabilidade, informações sobre servidor em avaliação de estágio probatório, promoção, progressão ou outra informação de qualquer natureza.

II - Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender a designação para compor comissão, grupo de trabalho ou deixar de atuar como sindicante, gestor e/ou fiscal de contrato, fundo rotativo ou outra atribuição individualizada, perito, assistente técnico ou defensor dativo em processo administrativo ou judicial de interesse do Estado.

III - Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido permitir ou facilitar o acesso de pessoa não autorizada, mediante atribuição ou fornecimento de senha ou qualquer outro meio, a sistemas de informações, banco de dados da administração pública ou a locais de acesso restrito.