Escola de Formação Complementar do Exército - EsFCEx 2023

O Código Penal Militar compreende os crimes e as infrações dos regulamentos disciplinares militares.

Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de chefia.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, nem nela é computada, quando idêntica.

Superior é o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.