Conselho Regional de Educação Física 15º Região 2017
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Resolução
Para responder a essa questão, é necessário conhecer o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que aborda os direitos e deveres individuais e coletivos. A alternativa A é a correta, pois está em conformidade com o § 1º do Artigo 5º, que afirma que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. As demais alternativas, embora tratem de assuntos também presentes na Constituição, possuem imprecisões ou informações não totalmente corretas segundo o texto constitucional.
Dicas
Revise o Artigo 5º da Constituição Federal e seus parágrafos para encontrar a resposta correta.
Atenção às palavras-chave como 'aplicação imediata' que podem estar presentes no texto constitucional.
Desconfie de alternativas que pareçam adicionar informações não mencionadas explicitamente na Constituição.
Erros Comuns
Um erro comum é não ler cuidadosamente as nuances do texto constitucional ou confundir o conteúdo de diferentes incisos e parágrafos.
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante uma série de direitos e garantias fundamentais aos cidadãos, e é essencial que os estudantes estejam familiarizados com esses direitos para entender como eles se aplicam na prática e para poderem identificar quando estão sendo violados.
