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Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro 2016
No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas.
I. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.
II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III. a defesa das fronteiras.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
a
somente as alternativas I e III estão corretas
b
somente as alternativas II, III e IV estão corretas
c
somente as alternativas I, II e IV estão corretas
d
somente as alternativas II e IV estão corretas
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Resposta
C
Resolução
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Dicas
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Dicas sobre como resolver essa questão
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