Prefeitura de Belo Horizonte 2017
Resolução
Para resolver esta questão, o aluno deve entender a diferença entre licença, autorização e alvará no contexto administrativo. A licença é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública atesta que o requerente cumpre com todos os requisitos legais para a prática de determinada atividade. A autorização, por outro lado, é um ato administrativo discricionário e precário que permite ao particular o desempenho de atividade material ou a utilização de bem público. Por fim, o alvará é o documento que formaliza esses atos, sendo a prova de que o particular está autorizado a realizar a atividade licenciada ou autorizada.
Dicas
Relembre as definições de licença, autorização e alvará no contexto da administração pública.
Atente-se às diferenças entre atos administrativos e atos de natureza constitucional.
Considere o princípio da autoexecutoriedade e o controle judicial dos atos administrativos.
Erros Comuns
Confundir a natureza dos atos, como por exemplo, tratar um ato de natureza constitucional como se fosse administrativo.
Desconhecer os atributos dos atos administrativos, tais como a autoexecutoriedade e a possibilidade de revisão judicial.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública que, obedecendo a forma legal, têm por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
