Fundação de Proteção e defesa do Consumidor 2017

É válida a cláusula contratual relativa ao fornecimento de serviços que determine a utilização compulsória de arbitragem.

São anuláveis, entre outras, as cláusulas contratuais, relativas ao fornecimento de produtos, que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Na venda a crédito, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida todo o contrato.

O consumidor é o único legitimado a requerer ao Ministério Público o ajuizamento da competente ação para que seja declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.