Tribunal de Justiça da Paraíba 2015
No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da
administração pública, assinale a opção correta.
a
A administração pública deve dar publicidade aos atos
administrativos individuais e gerais mediante publicação em
diário oficial, sob pena de afronta ao princípio da publicidade.
b
Por força do princípio da motivação, que rege a atuação
administrativa, a lei veda a prática de ato administrativo em
que essa motivação não esteja mencionada no próprio ato e
indicada em parecer.
c
Como a delegação de competência se assenta no poder
hierárquico da administração pública, cujo pressuposto é a
relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, é
inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical
de subordinação e comando.
d
No exercício do poder disciplinar, a administração pública
pode impor sanção administrativa a servidor, sendo vedado ao
Poder Judiciário, segundo jurisprudência, perquirir a
motivação nesse caso.
e
Normas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público
o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço
expressam um dos princípios aplicáveis à administração
pública, como forma de assegurar a participação do usuário na
administração pública direta e indireta.
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Resposta
E
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