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Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina 2022
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
a
O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.
b
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito privado outorgada aos agentes do Estado.
c
Quando um poder jurídico é conferido a alguém, ele deve ser necessariamente exercitado, sob pena de omissão.
d
Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
e
O abuso de poder, se não atentar contra os princípios da Administração Pública, não configura ilegalidade.
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Resposta
A
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