Procuradoria Geral do Estado 2023
No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.
As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores.
Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa.
Os trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho.
O país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto.
O termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores.
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