Prefeitura de Caturité 2023
No que diz respeito aos agentes públicos, é CORRETO afirmar que:
Os servidores das empresas públicas não adquirem a estabilidade, pois não são considerados servidores públicos.
A estabilidade no serviço público pode ser alcançada após 02 (dois) anos de prestação de serviços, mesmo por aqueles contratados por excepcional interesse público e submetidos a processo seletivo.
Os servidores comissionados são regidos pelas normas estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas.
Os agentes políticos, em âmbito municipal, não se submetem às normas estabelecidas pela Lei Orgânica, estando, por hierarquia, submetidos apenas às normas constitucionais, seja da constituição estadual como também federal.
Os servidores das empresas públicas, quando ingressam por concurso, alcançam a estabilidade no emprego após 03 anos de efetivo serviço.
Resolução
Para resolver esta questão, é necessário entender a classificação dos agentes públicos e as regras que regem sua estabilidade. Os servidores das empresas públicas, por exemplo, são regidos pelo regime celetista, o que significa que eles não adquirem estabilidade da mesma forma que os servidores estatutários.
Dicas
Considere a diferença entre regime estatutário e celetista.
Relembre as regras de estabilidade para servidores públicos e empregados públicos.
Pense sobre o significado de 'agente público' e as diferentes categorias existentes.
Erros Comuns
Considerar que todos os tipos de agentes públicos possuem as mesmas regras de estabilidade.
Confundir o tempo necessário para aquisição de estabilidade no serviço público.
Acreditar que servidores comissionados são regidos pela CLT.
Não reconhecer a aplicabilidade da Lei Orgânica aos agentes políticos municipais.
Confundir o regime dos servidores de empresas públicas com o dos servidores públicos estatutários.
Agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem alguma função estatal. Existem diferentes categorias, como servidores públicos, empregados públicos, servidores temporários e agentes políticos. Cada categoria possui regras específicas sobre estabilidade e regime jurídico.
