Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região 2018
No que concerne às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta à luz da CF.
O presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Nos crimes de responsabilidade, compete ao STF processar e julgar, originariamente, o presidente da República.
Cabe ao Senado autorizar ou não a instauração do processo de impeachment contra o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Os atos que atentem contra a CF e, especialmente, contra a probidade na administração, inserem-se entre os crimes de responsabilidade do presidente da República.
O presidente não ficará suspenso de suas funções em casos de infrações penais comuns, ainda que recebida denúncia ou queixa-crime.
Resolução
Para resolver essa questão, é necessário conhecer o que a Constituição Federal (CF) do Brasil estabelece sobre as responsabilidades e atribuições do presidente da República. O Artigo 85 da CF define os crimes de responsabilidade, que podem levar ao processo de impeachment do presidente. Esses crimes incluem atos que atentem contra a Constituição e contra a probidade na administração. Além disso, é importante saber quem tem competência para processar e julgar tais crimes, bem como o procedimento em caso de crimes comuns.
Dicas
Revise o Artigo 85 da Constituição Federal para entender quais atos são considerados crimes de responsabilidade.
Considere qual órgão do governo tem a função de julgar o presidente da República em diferentes tipos de crimes.
Lembre-se de que o processo de impeachment tem regras específicas na CF, diferentemente de crimes comuns.
Erros Comuns
Confundir a competência do STF e do Senado na questão de crimes de responsabilidade e comuns.
Ignorar a imunidade temporária do presidente para atos fora das funções presidenciais.
Assumir incorretamente que o presidente não pode ser suspenso de suas funções em qualquer circunstância.
Crimes de Responsabilidade: São infrações político-administrativas definidas no Artigo 85 da CF, que podem levar ao impeachment do presidente da República.
Impeachment: Processo pelo qual um presidente pode ser destituído de seu mandato por crimes de responsabilidade.
STF e Senado: O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar crimes comuns do presidente, enquanto cabe ao Senado o julgamento nos crimes de responsabilidade após autorização da Câmara dos Deputados.
