OAB XXIV 2017
Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano.
Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita.
Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu
renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.
renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
perempção em relação a Lívia, de modo que a queixacrime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
Resolução
Para resolver essa questão, é importante entender o conceito de renúncia no âmbito do direito penal. A renúncia é um dos institutos que extingue a punibilidade, previsto no art. 107 do Código Penal, e ocorre quando o titular do direito de queixa (o ofendido) expressa sua vontade de não querer prosseguir com a ação penal privada.
No caso em questão, Pedro optou por não processar Lívia, o que caracteriza renúncia. Porém, é importante destacar que a renúncia a um dos autores do crime de dano implica renúncia a todos os demais, conforme o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Desse modo, se Pedro renuncia ao direito de queixa em relação a Lívia, ele também não pode prosseguir com a ação em relação a Carla.
Dicas
Pense sobre os princípios da ação penal privada e como eles se aplicam quando há múltiplos autores de um crime.
Considere a diferença entre renúncia e perdão do ofendido e como cada um afeta a possibilidade de prosseguir com a queixa-crime.
Reflita sobre o que acontece com a ação penal quando o ofendido decide não processar um dos autores do delito.
Erros Comuns
Confundir renúncia com perdão do ofendido, não compreendendo a diferença entre a natureza unilateral da renúncia e a natureza bilateral do perdão.
Desconsiderar o princípio da indivisibilidade da ação penal privada, acreditando ser possível prosseguir contra um dos autores do crime após renunciar em relação a outro.
O conceito de renúncia está previsto no Código Penal Brasileiro e se aplica no contexto de ações penais privadas. Ela ocorre quando a vítima de um delito decide não prosseguir com a queixa contra o autor do crime. A indivisibilidade da ação penal privada afirma que a renúncia ao direito de queixa contra um dos autores do crime se estende a todos os demais coautores ou partícipes.
